SENTENÇA AUTOS Nº 285/11 – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO

RICARDO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 12 de março de 2011 (fls. 02/08). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 34/35). Continuar lendo

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SENTENÇA AUTOS 1149/09 – FURTO/RECEPTAÇÃO – PARCIALMENTE PROCEDENTE

Vistos.

DENIS, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, “caput”, do Código Penal[2].

SUELI, já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[3].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 18 de setembro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 36/37).

A denúncia foi recebida (fls. 39).

Os acusados foram devidamente citados: Sueli (fls. 41/42) e Denis (fls. 43/44). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Sueli (fls. 54/57) e Denis (fls. 60/61).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima: A. D. P. R. (fls. 68); uma testemunha em comum: PM José Carlos Ribeiro (fls. 69); e uma testemunha de defesa: Marcos (fls. 70).

A ré Sueli foi interrogada (fls. 71/72).

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SENTENÇA – FURTO – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – AUTOS 740/2010

 

 

Vistos.

 

REGINALDO F., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, caput, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06[2].

EVANDRO R.  O., já qualificada nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

 

Houve prisão em flagrante (fls. 02/35). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 60/61).

 

A denúncia foi recebida (fls. 89/93) e os réus devidamente citados (fls. 87/88) e interrogados: Reginaldo (fls. 99/101) e Evandro (fls. 97/98 e 101).

 

As Defesas Preliminares dos réus foram apresentadas oralmente em audiência (fls. 89/93). A defesa preliminar do réu Reginaldo apresentada por escrito foi juntada a fls. 110/116.

 

Na instrução criminal foram ouvidas a vítima (fls. 96 e 101) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 94/95 e 101).

 

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu parcialmente a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado Reginaldo, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06; e a condenação do réu Evandro, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal e sua absolvição por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

A Defesa do acusado Reginaldo (Dra. Regiane Castro de Paula), por sua vez (fls. 118/122), pugnou pela improcedência da presente ação penal conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Caso o entendimento não seja esse, requer que seja aplicado o art. 59, bem como, a substituição da pena para o art. 44, ambos do Código Penal. Requer ainda, no tocante ao delito de uso de drogas, a redistribuição do feito ao Juizado Especial Criminal, a fim de atenuar a pena do crime cometido, diminuindo-a ou absolvendo-o.

 

A Defesa do réu Evandro (Dra. Regina Célia Gomes), por sua vez (fls. 123/124), pugnou pela absolvição do acusado por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06, por absoluta falta de provas com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em relação à acusação prevista no art. 180, caput, do CPB, não requereu a absolvição ante a confissão do réu.

É o relatório.

DECIDO.

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SENTENÇA – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – 603/2010

 

 

Vistos.

 

 

DANILO ANTÔNIO CIRINO FELIX e HERIQUE DE SOUZA, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 22 de junho de 2010 (fls. 02/10). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 42/44).

A denúncia foi recebida (fls. 46/47).

 

Os acusados foram devidamente citados (fls. 65/66 e fls. 102/103). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas (fls. 67/68 e fls. 70/72).

 

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls. 82/83) e uma testemunha arrolada pela defesa (84).

 

Os réus foram interrogados (fls. 85/86 e fls. 87/88).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 91/93), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

 

A Defesa do acusado Herique (Dr. Thiago Mesquita), na mesma fase (fls. 106/111) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

 

A Defesa do acusado Danilo (Dra. Fernanda Felix Bagnariol), na mesma fase (fls. 112/116) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, IV, VI, do Código de Processo Penal, com a devida expedição do alvará de soltura. Caso haja condenação, requereu que seja aplicada pena restritiva de direito.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foram argüidas preliminares.

 

O pedido condenatório é procedente.

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SENTENÇA – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1529/05

Vistos.

ADEMILSON A.  T., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, caput, do Código Penal[2].

O inquérito foi instaurado por Portaria. Relatório final foi apresentado pelo delegado João Batista Vasconcelos (fls. 159/161).

A denúncia foi recebida (fls. 163/164).

O réu foi citado (fls. 165 e vº).

Foi concedido ao réu Ademilson o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95) em 20 de agosto de 2007. Suspenso, a partir da mesma data, o prazo prescricional.

O réu foi preso em razão de outro feito,  de acordo com a certidão de fls. 211 e FA juntada.

A pedido do Ministério Público, o benefício foi revogado (fls. 216).

A defesa prévia foi apresentada (fls. 217/219).

Foi ouvida a vítima, Neusa (fls. 187, 235 e 238), e foi interrogado o réu (fls. 236/238).

Em alegações finais (fls. 240/241), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. José Benedito dos Santos), na mesma fase (fls. 244/249),  argüiu, em preliminar, a extinção da pena sem julgamento de mérito, vez que o acusado cumpriu todas as determinações a ele impostas e a condenação no processo posterior a esses fatos o impediu de comparecer em juízo  pela última vez. No mérito requereu a improcedência do pedido, com a consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, caso não entender de acolher a preliminar argüida, extinguindo a pena do acusado ou tornando a pena menos severa em consideração ao tempo que o acusado prestou serviço à comunidade e compareceu em juízo para justificar sua atividade.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA PROFERIDA – RECEPTAÇÃO – AUTOS 556/2010 – CONDENAÇÃO

Vistos.

LÁZARO L.  S.  C. , já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 07 de junho de 2010 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 34).

A denúncia foi recebida (fls. 36).

O acusado foi devidamente citado (fls. 44/44 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações preliminares (fls. 45).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 50) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 51/52).

O réu foi interrogado (fls. 53/54).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 57/61), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Elizabeth Helena Andrade), na mesma fase (fls. 63/65) requereu a improcedência do pedido com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação da receptação dolosa para a receptação culposa.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 1315/09 – RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÕES – CONDENAÇÃO

Vistos.

ANSELMO XXXX XXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/12). Relatório final foi apresentado pelo delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 35/36).

A denúncia foi recebida (fls. 38). O réu foi citado e interrogado (fls. 96). A resposta à acusação foi apresentada (fls. 77/79).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 92), duas testemunhas em comum (fls. 93/94) e uma de defesa (fls. 95).

Em alegações finais (fls. 99/101), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória. Requereu ainda, que na fase de dosimetria da pena e fixação de regime inicial de seu cumprimento, sejam observados os bons antecedentes do réu.

A Defesa (Dr. Valdemir Alves Brito), por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, ante a ausência de provas capazes de comprovar o dolo por parte do mesmo nos crimes a ele imputados. Alternativamente, requereu a suspensão condicional do processo, eis que presentes os requisitos legais autorizadores de referido benefício (fls.105/112).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado tinha em depósito, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta Honda/C100 Biz, cor preta, ano 2002, sendo tal veículo produto de roubo.

Consta ainda, que nas mesmas condições de tempo e local, o réu tinha em depósito munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, qual seja, 30 (trinta) munições longa, calibre 32, conforme auto de exibição e apreensão a fls. 20/21.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência acostado a fls. 16/19, auto de exibição e apreensão (fls. 20/22), auto de avaliação (fls. 23), laudo pericial (fls. 64/65) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 96), o acusado negou os crimes. Disse que a motocicleta é de algum dos moradores do bairro. Explicou que não tem conhecimento de quem seja, eis que sua residência é de livre acesso a todos. Com relação às munições, disse que as mesmas estavam em sua residência há muito tempo, eis que eram de seu pai, já falecido. Afirmou que não tem arma.

A exculpatória versão apresentada pelo acusado, com relação a ambos os crimes, não foi infirmada pelas demais provas trazidas aos autos.

Flávio Vicci Amadeu (fls. 93), policial militar, recebeu a denúncia de que havia uma motocicleta escondida no interior da residência do acusado. Deslocou-se ao local mencionado e encontrou o referido veículo. O réu estava na casa e disse que a moto não lhe pertencia, mas sim, era de propriedade de um morador do bairro, todavia não o delatou. Foi constatado que a moto era produto de crime. Buscas foram feitas no interior da residência, local onde foram encontradas munições. Assegurou que o réu não ofereceu resistência. Informou que a residência se encontrava em situação precária

O policial militar Antônio Lourenço da Silva Neto (fls. 94) informou que recebeu uma denúncia de que o acusado estaria efetuando o desmanche de motocicletas no interior de sua residência. Dirigiu-se ao local indicado onde encontrou uma Honda Biz, bem como dois tanques de motocicleta e outras peças da mesma espécie de veículo. Acrescentou, ainda, que no interior da residência foi encontrado um saquinho plástico com munições. Ao ser indagado a respeito dos materiais encontrados, o acusado lhe disse que não havia sido ele quem levara para a residência os objetos. O réu lhe disse que é viciado em entorpecentes.

Seus depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Milena (fls. 92) declarou que teve sua motocicleta furtada no ano de 2009. Disse que o veículo foi recuperado dois dias após o furto. Não sabe quem foi o responsável pela subtração. Nada sabe a respeito do acusado.

Moisés (fls. 95), amigo do acusado, declarou que nada sabe a respeito dos fatos. Nunca soube a respeito do envolvimento do amigo com atividades criminosas. Disse que muitas pessoas entram na casa do acusado, eis que o mesmo está sempre sob efeitos de álcool e o portão permanece aberto constantemente. Assegurou que o réu é trabalhador.

Evidente o conhecimento da origem ilícita da motocicleta, eis que, conforme declarado pelo policial Antônio Lourenço havia mais peças de motos no local, de procedência desconhecida, o que comprova a existência de um desmanche na residência.

Observo ainda, que o acusado em nenhum momento indicou o nome do proprietário da motocicleta, limitando-se apenas à alegação de que a moto “foi deixada no local” por outra pessoa.

Quanto ao fato de ter munições em depósito, além dos válidos depoimentos prestados pelos policiais, os quais asseguram a existência de referidos materiais na residência, o acusado confirmou, em juízo, a existência dos objetos.

A confirmação, pelo acusado, da existência das munições em sua residência, já é suficiente para decretar sua condenação, eis que, ter em depósito, sem autorização, é fato que por si constitui crime, conforme demonstra o art. 12 da Lei 10.826/03.

Era obrigação do réu a regularização da situação ou a entrega da munição durante campanhas amplamente divulgadas pela imprensa.

A prova contida nos autos é segura, robusta e incriminatória.

DAS SANÇÕES

Com relação ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena no mínimo legal, eis que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase , nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa.

Com relação ao crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03:

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena no mínimo legal, eis que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa.

O regime de cumprimento das penas é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto as penas privativas de liberdade, em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46 , § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) Condenar o réu ANSELMO XXXX XXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal,

b) Condenar o réu ANSELMO XXX XXX já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa, por infração ao art. 12 da Lei 10.826/03.

Ficam substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 04 de maio de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO

Veja, abaixo, o texto atualizado do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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SENTENÇA PROFERIDA – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1422/05

Vistos.

CLAUDIONEI FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante em 22 de outubro de 2005 (fls.02/24).

Relatório final foi apresentado pelo delegado Mamede Jorge Rime (fls. 41).

A denúncia foi recebida (fls. 96).

O réu foi citado e interrogado (fls. 105).

A defesa prévia foi apresentada (fls.115/116).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas acusação (fls.114/115, 117 e 127).

Em memoriais (fls. 130/135), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin), requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Elizabeth Helena Andrade), na mesma fase (fls. 147/148), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, vez que ausentes provas suficientes para ensejar uma condenação.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram levantadas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, conduzia, em proveito próprio, o veículo VW/Fusca 1300, cor branca, placas BVN-0143 da cidade de Valinhos, coisa que sabia ser produto de crime.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 25/26), auto de exibição e apreensão (fls. 27/28), auto de recolha (fls. 29), laudo pericial de exame em veículo (fls. 47/48) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 105), o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que desconhecia a origem ilícita do bem. Disse que adquiriu o veículo por R$1.500,00 na cidade de Conchal, de uma pessoa chamada Valdecir. Esclareceu que no ato da compra recebeu a documentação, notou que estava atrasada, porém não constatou outra irregularidade.

Na fase policial (fls.16/17) acrescentou que realmente abasteceu seu Fusca no posto e pagou com cheque de sua esposa.

Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado não merece ser acolhida, até porque desprovida de verossimilhança e desbancada pelo restante das provas colhidas aos autos.

Cláudio Nelson Cabral de Arruda (fls.114/115 e 127) declarou que comprou o carro de seu padrasto Genésio Xavier, sendo que antes de passar para seu nome, o renegociou em uma feira em Campinas. Esclareceu que o comprador pagaria o veículo com depósito de cheque. Entretanto, constatou que a cártula era roubada e registrou boletim de ocorrência. Afirmou que não mais recuperou o automóvel. Três anos pós, soube que o carro estava apreendido em Limeira. Não reconheceu o acusado como o responsável pelo delito. Acrescentou que na verdade, quem queria comprar o carro era Francisco Ferreira, sendo que o réu era seu sobrinho, que apenas o acompanhava. Soube pelo Sr.Francisco que seu sobrinho apenas dirigia o veículo. Entregou a chave do automóvel ao senhor.

A policial militar Ana Soares Barbosa Neta (fls. 117) narrou que não se recorda dos fatos. Reconheceu sua assinatura no depoimento da fase policial.

Na fase administrativa (fls.05/06) soube pelo frentista do posto, que o réu conduzia o veículo VW/Fusca no dia dos fatos, quando abasteceu e pagou com cheque de sua esposa. Ao ser consultado, verificou que a conta corrente havia dezenas de cártulas devolvidas por falta de fundos. Em diligências, a procura do carro, localizou-o no bairro Olga Veroni. Na abordagem, o acusado negou que tinha abastecido no posto e disse que o cheque era de sua amásia. Teve conhecimento de que o Fusca “tinha queixa de estelionato” em Valinhos.

Ora, o depoimento da policial militar, na fase policial, é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que tentem incriminar injustamente o acusado.

Restou evidente, que o réu adquiriu o automóvel sabendo de sua origem ilegal, vez que não apresentou os documentos que comprovassem a licitude do mesmo, nem mesmo comprovou a existência da pessoa de prenome “Valdecir”.

Em qualquer negociação envolvendo veículos automotores é imprescindível a documentação por escrito, até para que se posa regularizar o veículo

Ademais o réu não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Limitou-se a negar o conhecimento da ilicitude do bem apreendido em seu poder, alegando que adquiriu o veículo de um indivíduo conhecido como “Valdecir”.

Impossível, assim, acolher as teses da Defesa.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59  do Código Penal, fixo a pena base 1/6 acima do mínimo legal, eis que o réu possui outros envolvimentos na esfera criminal, inclusive condenação (conforme certidões constantes do apenso próprio).

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal, além de prestação pecuniária.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu CLAUDIONEI FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de um (1) ano e (2) dois meses de reclusão, além de onze (11) dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

O regime inicial é o aberto, conforme já exposto.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária no valor mínimo para o Asilo João Khul Filho.

Poderá recorrer em liberdade, pois respondeu solto todo o feito.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 11 de agosto 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

SENTENÇA – CONDENAÇÃO – RECEPTAÇÃO

Vistos.

JONATAS SILVA BUORO, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls. 90).

O réu foi pessoalmente citado (fls. 93 vº) e interrogado (fls. 96/98).
A defesa prévia foi apresentada (fls.101).

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas em comum (fls. 105).

Em alegações finais (fls. 116/119), o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a conseqüente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa, na mesma fase (fls. 129/133), pugnou pela absolvição do acusado, em face da ausência de suporte probatório.

É O RELATÓRIO.
DECIDO.

Não foram levantadas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado ocultava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, um teclado de rastreador de satélite, marca Qualcomm, nº 055061, pertencente à empresa denominada Jomagri Transportes Ltda e um rádio do tipo “ht”, da marca Icom, juntamente com um carregador, pertencente a Guarda Municipal de Limeira.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20/21), pelo auto de entrega (fls. 36) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 96/98), o acusado confirmou que o rádio da guarda municipal estava em sua casa, mas esclareceu que foi seu irmão quem trouxe da escola. Afirmou que não sabia onde estava o rádio. Contou que achou o rastreador na rua e levou para sua residência. Alegou que não tinha conhecimento da origem ilícita dos produtos.

Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado não merece ser acolhida, até porque desprovida de verossimilhança e desbancada pelo restante das provas colhidas aos autos.
Ademir Aparecido Soares dos Reis (fls. 105) guarda municipal, confirmou que a polícia militar localizou o rádio HT. Constatou ser da guarda municipal e que havia sido furtado em outra data. Não foi identificado o autor do furto.

A Policial Militar Núbia Nes Costa Gusmão (fls. 105) contou que recebeu uma ocorrência de ameaça na casa do réu, fizeram contato com a mãe do mesmo, em que permitiu sua entrada. Localizou um rádio HT ligado, sobre a mesa, bem como o teclado rastreador, drogas, dinheiro e uma arma. Constatou que estava na freqüência da guarda municipal. O acusado alegou que havia comprado o rádio HT. Entretanto, o referido rádio foi furtado do interior de uma viatura da guarda municipal.

Ora, o depoimento dos servidores públicos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que tentem incriminar injustamente o acusado.

João Luis Grillo (fl.105) declarou que o teclado rastreador foi furtado do interior de um caminhão da empresa. Pela numeração constatou que o teclado era da empresa. Contou que o mesmo não teria utilidade, após a subtração. Informou que depois de dois anos foi encontrado o teclado pela polícia.
Bem provada, portanto, a responsabilidade do réu pelo delito descrito na inicial.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Limitou-se a negar o conhecimento da origem dos objetos encontrados em sua casa.

Saliento que o acusado possui antecedentes, o que demonstra não ser pessoa ingênua a ponto de não saber que os objetos apreendidos em sua residência eram de origem ilegal.

Impossível, assim, acolher as teses da Defesa.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base além do mínimo legal, eis que o réu possui outros envolvimentos na esfera criminal (conforme certidões constantes do apenso próprio), ostentando, inclusive, outra condenação, circunstância indicativa de reprovável conduta social. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase, não haverá aumento ou diminuição.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 1 ano, 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o semi-aberto, único compatível, em razão de ausência de mérito, outra condenação e envolvimentos criminais.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu JONATAS SILVA BUORO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de um (1) ano, dois (2) meses de reclusão, além de onze (11) dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

O regime inicial é o semi-aberto.

Poderá recorrer em liberdade, pois respondeu solto todo o feito e não há notícia de violência ou grave ameaça.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 31 de outubro de 2008.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito Titular