STJ INAUGURA PERFIL OFICIAL NO TWITTER

Da Coordenadoria de Imprensa do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de inaugurar uma página oficial de notícias no Twitter, serviço de microblogs disponível gratuitamente na internet.

O endereço é twitter.com/STJNoticias.Por meio dele, os usuários poderão acompanhar notícias sobre decisões, eventos e iniciativas institucionais, além de informações sobre a atuação dos ministros.

Para o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, “ao ampliar o alcance de suas ações por intermédio do twitter, o STJ lança mão de mais uma moderna ferramenta a serviço da cidadania”.

Programada para ser atualizada automaticamente, a página reproduz as chamadas para todas as notícias disponíveis no site oficial do Tribunal (www.stj.jus.br), com links diretos para os respectivos textos.

Além disso, receberá atualizações em tempo real para a divulgação, em primeira mão, de avisos e notícias de destaque.

Lançado em 2006, o Twitter ganhou extensa notoriedade na internet, tornando-se um dos meios de comunicação mais populares entre os usuários da rede. A idéia por trás do serviço é publicar mensagens de até 140 caracteres, seja pelo próprio site, seja por meio de comunicadores instantâneos ou aparelho celular. As informações são recebidas automaticamente pelos usuários inscritos nos respectivos conteúdos.

Estima-se que o serviço tenha hoje, pelo menos, 45 milhões de usuários em todo o mundo.

De acordo com dados do Ibope Nielsen Online, o Brasil é também um dos três países com maior participação na rede social, ao lado dos Estados Unidos e do Reino Unido. Segundo pesquisa realizada pelo instituto, a audiência total do Twitter no país ultrapassa a marca de 8,6 milhões de usuários.

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Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

Fonte: site do STF na Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.

As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.

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Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no You Tube

Cerca de 800 vídeos já estão disponíveis no canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no You Tube (www.youtube.com/cnj) com informações sobre as ações e projetos desenvolvidos pelo Conselho. Notícias, vídeos institucionais, sessões plenárias e informações sobre os principais programas desenvolvidos pelo CNJ, como o Mutirão Carcerário, a Semana da Conciliação e o Cadastro Nacional de Adoção estão disponíveis no canal, para livre acesso da população, totalizando 5.000 minutos de imagens.

Os vídeos disponíveis no site estão divididos em nove grupos temáticos. São eles: Notícias, Sessão CNJ e Decisões, Nossas Crianças, Conciliação, Gestão Legal, Eventos, Boas Práticas do Judiciário, Sistema Carcerário e Institucional. Na parte destinada à Conciliação, o usuário pode acompanhar o curso para Conciliadores, que visa fomentar e capacitar juízes e servidores para a resolução de conflitos por meio de um acordo amigável entre as partes. Em Boas Práticas, estão disponíveis diversas reportagens e entrevistas produzidas pela TV Justiça em parceria com o CNJ sobre ações e rotinas adotadas pelo Judiciário brasileiro que visam melhorar a prestação de serviços ao cidadão.

Fonte: CNj

Hoje: sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Magistrados do Estado de São Paulo podem assistir, via internet, a sessão do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, marcada para hoje.

Acesse o site aqui.

Veja, ainda, a pauta da sessão:

01) Nº 11.610/2007 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que disciplina o Plantão Judiciário de 2ª Instância (Autoria: des. Devienne Ferraz -Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 02) G-35.727/2001 MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador IVAN SARTORI que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 03) Nº 1.695/2006 – EXPEDIENTE referente à alteração da Resolução nº 257/05 que regulamenta os critérios de promoção e remoção dos juízes em função da Lei Complementar Estadual 980/05 (voto: des. Ivan Sartori – Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 04) Nº 13.840/2008 – EXPEDIENTE referente à proposta apresentada pela Comissão para estudos de elevação de entrância (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 05) Nº 21/1998 – PROPOSTA da Comissão de Organização Judiciária de elevação da Comarca de Amparo para a entrância intermediária (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 06) Nº 103.700/2008 – MINUTA de Anteprojeto de Lei Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 07) Nº 172/1988 – PROPOSTA do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da competência das Varas da Comarca de Votorantim, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal (Julgamento adiado na sessão de 07/10). 08) Nº 153/2009 SPRH 2.2.2 – MINUTA DE RESOLUÇÃO (de autoria do Des. Ivan Sartori), referente a não aplicação da Lei Complementar nº 1.093/2009 no âmbito do Poder Judiciário (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 09) SGRH-3 Nº 11.117/AP.11 – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, formulado pelo Des. VITO JOSÉ GUGLIELMI, de trinta dias de licença-saúde, no período de 18/05 a 16/06/2009, por vinte dias úteis de faltas compensadas (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 10) Nº 58.484/2008 (Relator: Des. Reis Kuntz – Voto nº 18.581) – EXPEDIENTE de interesse de magistrada. 11) Nº 63.166/2008 (Relator: Des. Reis Kuntz – Voto nº 18.582) – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. 12) Nº 15.296/2008 (Relator: Des. Reis Kuntz – Voto nº 18.580) – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. 13) Nº 94.716/2009 – INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância intermediária. 14) Nº 94.759/2009 – INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância inicial.

Competência temporária – STJ pode receber reclamação e uniformizar jurisprudência dos Juizados Estaduais.

STJ uniformiza jurisprudência dos Juizados Estaduais

Enquanto não houver órgão que uniformize jurisprudência dos Juizados Estaduais, a missão fica com o Superior Tribunal de Justiça. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o STJ é o responsável por julgar recursos vindos dos Juizados Especiais Estaduais. O entendimento foi adotado pelo Plenário do Supremo nesta quarta-feira (26/8).

Leia o restante da notícia no siteConsultor Jurídico“.

STJ: Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório.

A legislação não define prazo mínimo a ser observado entre os atos processuais da citação e do interrogatório. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferido no julgamento de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) acolhido pela Turma, em decisão unânime, para restaurar a sentença que condenou dois réus por furto qualificado. Segundo o colegiado, como não há previsão legal que defina um prazo mínimo entre os dois procedimentos (citação e interrogatório), esse argumento não pode servir de base para a declaração da nulidade de um processo quando não comprovado evidente prejuízo para a parte que alega a nulidade.

Leia o restante da notícia no site do Superior Tribunal de Justiça.

CNJ realiza sessão nesta Terça – 18 de agosto de 2009

Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  reúnem-se  nesta terça-feira (18/08), a partir das 14h, para apreciar  56  itens da pauta de julgamentos da 88ª sessão ordinária.

Como destaque, a proposta de estabelecimento de  normas para afastamento de magistrados para exercerem atividades em entidades de classes. A questão pode ser regulamentada pelo CNJ .

Entre  outros  itens a serem julgados estão questões relativas  à requisição de servidores, concursos públicos para cartórios, consulta sobre nepotismo e regulamentação de reservas de vagas para idosos em estacionamentos de instituições jurídicas.

A pauta de julgamentos contém também  processos com questionamentos sobre   a contratação de serventuários em cartórios, sem concursos públicos. Muitos deles referentes a serventias do Tribunal de Justiça do Paraná. Outro pedido quer a manifestação e fiscalização do CNJ com relação a cessão e requisição de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A solicitação é do Ministério Público, que afirma serem 967 servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos.

Também deverá ser analisada uma consulta  sobre a possibilidade de nepotismo no Tribunal de Justiça do Paraná. Uma  ex-servidora do Tribunal  quer saber sobre possibilidade de sua recontratação para o mesmo Tribunal, para o cargo em comissão de secretária de Desembargador, mesmo sendo cunhada de um magistrado vinculado ao citado Tribunal.

No  Pedido de  Providências 200910000007995, de iniciativa do  advogado Odilon de Lima Fernandes, o CNJ vai analisar pedido relativo  à  reserva de vagas para idosos em estacionamentos do  Judiciário. O advogado solicita que todas as instituições do Judiciário cumpram a legislação e reservem 5% das vagas nesses estacionamentos aos idosos.   A íntegra da pauta poderá ser consultada no link “Pautas e Decisões” que pode ser localizado no canto direito na página de abertura do endereço eletrônico do CNJ www.cnj.jus.br .

Fonte: Agência CNJ de notícias e site do CNJ

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo