REPERCUSSÃO DA POSSE DE CALANDRA NA AMB

17.12.2010 2:49

“AMB vive dia histórico e de renovada esperança”

O otimismo e o entusiasmo tomaram conta dos quase mil magistrados que prestigiaram a posse, nesta quinta-feira (16) em Brasília, do novo presidente da AMB, Nelson Calandra, e dos Conselhos Executivo e Fiscal para o próximo triênio (2011/2013). A maioria vinculou a troca de comando da Associação como “um dia histórico e de renovação”.

O evento foi prestigiado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e pelos ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, pelo presidente do STJ, Ari Pargendler, pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Vianna, entre outros. Ao ser empossado, Calandra foi aplaudido por quase mil pessoas.

Confira os entusiasmados depoimentos de ministros, desembargadores e juízes da Magistratura nacional sobre a mudança de rumos e de direção da nova AMB.

Ministro Ricardo Lewandowski

“Acho auspicioso na democracia a renovação das pessoas que ocupam cargo de direção. Eu conheço o Calandra pessoalmente, fomos colegas no Tribunal de Alçada Criminal, em São Paulo. É uma das maiores lideranças da magistratura, isso ficou comprovado com a votação obtida. Então, é importante que ele assuma a direção da AMB neste momento histórico, que é um momento difícil, porque estamos na antevéspera da aprovação do estatuto da magistratura. É um trabalho hercúleo que temos pela frente, são muitas lutas a enfrentar, e eu acho que temos um comandante à altura na direção da AMB. A AMB é a liderança que vai nos guiar politicamente nesse processo”.

Ministro Dias Toffoli

“A expectativa é positiva porque o desembargador Calandra tem uma vasta experiência no movimento associativo da magistratura, presidente que foi da Apamagis, a maior associação estadual dos juízes do Brasil. Com certeza, ele e sua diretoria vão levar os anseios da magistratura nacional, mas também saberá atuar nas demandas importante da sociedade, contribuindo, com sua experiência e vasto conhecimento, para que a magistratura brasileira seja cada vez mais ouvida e respeita”.

Raduan Miguel Filho- Vice-presidente de comunicação

A mudança hoje representa a garantia que o que falamos na campanha não fique apenas no discurso. Nós vamos realizar, porque o que prometemos tudo é possível. Vamos fazer uma AMB forte, unida, e vamos fazer com que os magistrados participem muito mais, dando opiniões, sugestões, críticas, ajudando a Associação evoluir e não ficando omissa”.

Maria Isabel da Silva- Diretora Tesoureira

“A esperança volta a reinar no seio da magistratura, no sentido de que serão garantidas as suas prerrogativas, a sua independência e serão mais valorizados como juízes. Este é o nosso compromisso como diretoria da nova AMB”.

Rodrigo Bacelar

“O perfil da posse hoje foi o da alegria e do otimismo, de juízes comprometidos com a união. As portas da AMB, agora, estão abertas como disse o presidente Calandra. A AMB não tem mais partido, ela é de todos os magistrados. Queremos deixar isso bem claro. A alegria é da abertura das portas da AMB a todos os magistrados, uma AMB mais de coração e de compromisso com a classe do que envolvida com atividades fora de sua meta principal”.

Rosalvo Augusto- Vice-presidente de Assuntos Culturais

“A representatividade demonstrada hoje, nesta posse, confirma o quanto a Magistratura está esperançosa com essa vitória. É chegado o momento de a AMB voltar as suas vistas para os magistrados, suas demandas e prerrogativas. A presença de tantas pessoas aqui antevê a esperança desta nova gestão”.

Marcos Daros- Vice-presidente Admnistrativo

“É um momento histórico, porque é a hora de resgate da AMB para os magistrados. Ele tem o mote de trazer a magistratura, com democracia e o coração pulsando na AMB, de maneira a trocar e trazer novas ideias. Afinal, existem colegas que sequer conhecem a AMB. Este momento de resgate histórico é sinônimo de alegria, de renovação e de busca de nossas garantias”.

Ministro Marco Aurélio

“A alternância republicana é sempre salutar, e teremos um enfoque todo especial na gestão que assumiu hoje, esperando que se fortaleça mais ainda a magistratura nacional”.

Presidente Nelson Calandra

“Os magistrados podem esperar da nova AMB muito trabalho, muita dedicação e grandes vitórias”.

Nelson Missias de Morais- Secretário-Geral

“A renovação da AMB representa um anseio da magistratura brasileira por mudanças no sentido de fazer com que a maior entidade de juízes do país e a maior da América Latina volte as suas atividades para o magistrado e suas prerrogativas. Nesse sentido, nós estamos vivendo um momento histórico da magistratura brasileira”.

Desembargadora Márcia Milanez- Minas Gerais

“Acho que é um momento de renovação, de resgate da dignidade dos magistrados. E o presidente Calandra dedica uma diretoria à magistrada, o que é inédito e uma conquista para nós, magistradas. A mulher juíza precisava desta atenção especial, isso é importantíssimo. Vamos avançar”.

José Dantas Paiva- Vice-presidente de Assuntos da Infância e Juventude

“A renovação da AMB é fundamental para dar visibilidade à nossa luta. Nunca vi, antes, a AMB priorizar temas da infância e da juventude. Agora, teremos uma vice-presidência específica neste tema e, com certeza, esta matéria será uma prioridade em todos os eventos da Associação”.

Ministro Carlos Ayres Britto

“O bastão, agora, passa às mãos de um homem honrado, experimentado, idealístico e agregador. Tenho a plena certeza que a AMB estará em excelentes mãos. A preocupação central do dr. Calandra é válida no sentido de encarar as prerrogativas da magistratura não como um privilégio, mas uma condição de exercício altivo e desembaraçado. A inspiração dele é corretíssima”.

Ari Pargendler, presidente do STJ

“A renovação dos quadros dirigentes da AMB é natural e sempre motivos de grande esperança. De fato, a magistratura brasileira deve se impor. Este é o projeto do nosso presidente. Eu espero que ele tenha muito sucesso nesta tarefa. Estaremos juntos”.

Conselheiro do CNJ, Paulo Tamburini

“A renovação de uma das maiores associação de magistrados do mundo, senão a maior, a mais significativa, mais importante, que congrega magistrados de tantas diversidades, de um país como o Brasil, representa para todos nós, juízes do Brasil, a esperança de um processo democrático, em que a magistratura esteja unida em torno de seus ideiais e defesa de suas prerrogativas. É preciso destacar ainda que, nas mãos de uma pessoa como o dr. Calandra, eu acredito, sinceramente, que nós estamos bem guiados enquanto juízes”.

Walter Pereira de Souza- Coordenador da Justiça Estadual

A mudança na magistratura, com a nova AMB, representa uma força viva da associação junto aos seus associados, voltada principalmente na construção e no reforço das garantias e prerrogativas da magistratura. Toda a nova diretoria está empenhada, absolutamente, em pavimentar esta via para a magistratura e, por consequência, para a sociedade brasileira”

Desembargador Reynaldo Ximenes- de Minas Gerais

“Os magistrados estão na expectativa de que, efetivamente, a AMB atue de forma solidária, como conclamado pelo presidente Calandra, em prol da restauração do respeito à magistratura, que vinha sendo, continuamente, quebrado, sobretudo, em face das decisões extravagantes do CNJ e de outros órgãos que não respeitam o Judiciário”.

Paulo Dimas Mascaretti- Presidente da Apamagis

“Os magistrados podem esperar muito trabalho e empenho para levarmos adiante a defesa da independência do Poder Judiciário e do Magistrado, porque, se ela está sendo questionada, nós temos que fazer um trabalho de união e de aproximação com a sociedade. Temos que mostrar a importância de um Judiciário livre, que não teme os outros poderes”.

Fonte: AMB. É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado no Portal da AMB desde que citada a fonte.

STF – NOTA À IMPRENSA – SUBSÍDIOS

Nota à imprensa sobre subsídios de ministros

Em razão da publicação de notícias sobre a forma de reajuste dos subsídios dos ministros, o Supremo Tribunal Federal esclarece:

1. O Projeto de Lei nº 7749/2010 não cria “gatilho salarial”;

2. O art. 2° daquele projeto fundamenta-se no art. 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidos por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;

3. Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios;

4. O Projeto de Lei nº 7749/2010 inova ao oferecer à discussão com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo a fixação de índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) a vigorar a partir de janeiro de 2012;

5. Esse índice fixaria o teto da proposta de reajuste a ser encaminhada pelo STF ao Congresso, após a aprovação da LDO e da LOA;

6. Todos os pontos acima estão devidamente explicitados no texto do Projeto de Lei nº. 7749/2010;

7. Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte;

8. O Supremo Tribunal Federal afirma que o projeto segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário.

Brasília, 19 de agosto de 2010

Secretaria de Comunicação Social do STF

CEZAR PELUSO ASSUME A PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Por Luciana Lima – Repórter da Agência Brasil

Brasília – O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antônio Cezar Peluso, assumiu o cargo defendendo a cooperação internacional no combate ao crime organizado. Para Peluso, o Brasil, como interlocutor privilegiado no cenário mundial, deveria liderar esse processo.

Peluso destacou a necessidade de se criar no Brasil uma universidade internacional especialmente voltada para os estudos sobre combate ao crime organizado. A universidade, de acordo com o presidente do STF, seria coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A implantação de uma universidade internacional voltada para o combate ao crime chegou a ser discutida durante a Cúpula do Milênio, realizada em Nova York, em 2000, e na Cúpula de Salvador, em outubro de 2008.

Peluso disse que para se combater hoje o crime organizado é necessário uma cooperação entre os países e a universidade teria esse poder de articulação. “A realidade exige a busca de soluções inteligentes para as ações que ameaçam a paz no mundo. O grau de cooperação dos governos está muito aquém da cooperação vivida pelo crime organizado”.

O presidente do STF chamou de “crise contemporânea” as infrações amplificadas pela internet. Esse novo modelo, em sua opinião, exige dos países “formas mais estreitas de colaboração”.

Peluso cumprirá um mandato de dois anos. Dos ministros do STF indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o primeiro a ocupar a presidência da Suprema Corte. O novo ministro tem 67 anos, nasceu em Bragança Paulista, no interior de São Paulo.

O novo vice-presidente do STF é o ministro Carlos Ayres Britto, que deixou ontem (22) a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Edição: Aécio Amado

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ELEGE NOVO PRESIDENTE

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) elegeram ontem,  quarta-feira (10), o novo comando do Tribunal, que vai dirigir os trabalhos até 2012.

O novo presidente, que irá substituir  o Ministro Gilmar Mendes a partir de abril, é o Ministro Cezar Peluso.

A definição segue o regimento interno do Supremo, segundo o qual são elegíveis aos cargos de presidente e vice-presidente os dois ministros mais antigos do tribunal que ainda não tiverem ocupado a presidência.

Mendes deixa o comando do STF após dois anos de polêmicas envolvendo julgamentos e discussões entre colegas. No ano passado, discutiu mais de uma vez com Joaquim Barbosa e foi citado indiretamente por Marco Aurélio Mello por sua decisão no caso Sean Goldman. Também trocou provocações com Dias Toffoli, pouco depois que este chegou à Corte.

Também como presidente, Mendes revogou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, entrando em confronto com o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que chegou a decretar a prisão pela segunda vez, contrariando a decisão do Supremo.

Ainda nas implicações da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, Mendes criticou suspeitas sobre escutas clandestinas que teriam sido colocadas em seu gabinete, em Brasília. A suspeita aconteceu logo após o ministro conceder dois habeas corpus ao banqueiro. O grampo não foi encontrado.

Como relator do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, o ministro considerou ilegal o refúgio concedido ao ex-ativista político pelo governo brasileiro e apresentou um voto de 151 páginas a favor da extradição. Foi acompanhado por outros quatro ministros na extradição, mas foi vencido quando o Supremo decidiu que o presidente da República pode não seguir a decisão da Corte.

Além do comando das sessões no plenário, cabe ao Presidente do STF as decisões consideradas urgentes nos períodos de recesso ou de férias, como pedidos de liminar protocolados na Corte neste período.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovação, por maioria absoluta, do Senado. Os nomeados devem ter entre 35 e 65 anos de idade e possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.

Com informações da Agência Brasil – licença CC atribuição 3.0 Brasil

STJ MANTÉM JUIZ FAUSTO de SANCTIS NA PRESIDÊNCIA DE FEITOS CONTRA O RÉU DANIEL DANTAS


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pelo empresário Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis dos feitos criminais em que Dantas figura como parte. Com isso, fica preservada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3), e restabelecido o curso natural da apelação criminal, da ação penal e de todos os outros procedimentos envolvendo o empresário, submetidos a Sanctis. A decisão também suspende a liminar concedida pelo STJ, no final do ano passado, que sobrestou os processos nos quais Dantas era parte.

O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou em seu voto que a jurisprudência do Tribunal, em consonância com a do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou ao longo do tempo entendimento de que as causas de impedimento e suspeição de um magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal (CPP), não comportando interpretação ampliativa.

De acordo com o ministro, embora o elenco de causas que geram suspeição, previstas no artigo 254 do CPP, admita certa elasticidade, é preciso que não fiquem dúvidas quanto à imparcialidade do magistrado, o que, segundo ele, não foi encontrado nos incisos apontados pelos advogados de Daniel Dantas como motivo para o pedido. Ressaltou, ainda, que tal compreensão é a mais fiel da linha garantista da atual Constituição.

Outro ponto destacado pelo relator é o fato de que o habeas corpus não se mostra como a via apropriada para o exame de suspeição do juiz, uma vez que o seu rito não oportuniza uma fase de instrução, impedindo o exercício do contraditório. O ministro Arlando Esteves negou, ainda, o pedido da irmã do empresário, Verônica Dantas, para que também fosse parte no habeas corpus, por considerar que o tema em exame (a parcialidade do magistrado) não se confunde com o pedido feito pela requerente (a desconstituição do seu indiciamento no caso).

O entendimento do relator foi seguido por quatro votos a um. O único ministro que se manifestou contrário ao relator foi o presidente da Quinta Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, que votou pela concessão do habeas corpus. Votaram com o relator os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Laurita Vaz.

A defesa de Dantas argumentou, ao fazer o pedido de suspeição, que teria havido, por parte do juiz Fausto de Sanctis, entre outros motivos: questionamento, sonegação de informações e inversão da hierarquia judicial; recusa no cumprimento e descumprimento de ordem na Suprema Corte, retardamento na prestação de informações e prestação de informações evasivas; vinculação psicológica do magistrado com a causa; excesso de linguagem na sentença; juízo depreciativo sobre o réu e usurpação da função jurisdicional do juiz plantonista. A argumentação da defesa não foi acolhida pela Quinta Turma.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa  do STJ

SITE NOVO DA TRANSPARÊNCIA BRASIL

O projeto Meritíssimos é voltado para o desenvolvimento de indicadores de desempenho do Judiciário brasileiro. Esta versão do projeto é um piloto, ainda restrito aos ministros do Supremo Tribunal Federal e limitado a alguns dos muitos indicadores que se podem construir a partir das informações disponíveis.

A principal medida realizada no projeto diz respeito às expectativas de tempo de resolução de processos.

Http://www.meritissimos.org.br/stf/index.php

STJ DECIDE PELA LEGALIDADE DA PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS

É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

A liminar foi indeferida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso. Ao examinar o mérito, agora pela Turma, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ (publicado com autorização)

STF MOBILE – INFORMAÇÕES DO STF NO CELULAR

O Supremo Tribunal Federal criou mais um canal para manter todos atualizados de suas novidades. Depois da transmissão das sessões plenárias, dos canais oficiais do YouTube e do Twitter, a Corte tem agora STF Mobile.

Trata-se de um novo serviço online de comunicação que deve ser acessado pelo telefone celular.

Estarão disponíveis os três serviços mais buscados na página do STF: a consulta processual, a consulta à jurisprudência e as notícias.

Para acessar, basta um telefone celular com  acesso à internet.

Para acessar o STF Mobile,  o usuário que tenha celular deve  digitar http://m.stf.jus.br.

Fonte:  Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

INAUGURAÇÃO DO ANO JUDICIÁRIO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Uma solenidade realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de inaugurar o Ano Judiciário de 2010. A cerimônia foi iniciada com discurso do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que lembrou os importantes avanços do Judiciário brasileiro rumo à total transparência e à modernização, e destacou os principais desafios para os próximos anos, especialmente no que diz respeito à eficácia, agilidade e eficiência. Continuar lendo

POPULAÇÃO PODERÁ OPINAR A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DE JUÍZES

Os interessados em opinar sobre os critérios para a promoção por merecimento de Magistrados brasileiros  têm até o próximo dia 22 para enviar suas propostas ao Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

As sugestões sobre o tema  podem ser enviadas para o endereço criterios.promocao@cnj.jus.br.

O texto, que está disponível para consulta pública no site do CNJ (www.cnj.jus.br), define critérios objetivos para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.

O objetivo é padronizar os critérios de promoção em todo o país.

FONTE: CNJ