NOVO MINISTRO DO STF É INDICADO

A presidenta Dilma Rousseff decidiu nesta terça-feira (1º) indicar o Ministro  Luiz Fux (STJ) para ocupar a antiga vaga de Eros Grau no STF (Supremo Tribunal Federal).

A escolha será encaminhada ao Senado para aprovação.

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PAUTA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP – 31 DE MARÇO DE 2010

01) Nº 95/2004 – OFÍCIO do Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal, solicitando a revogação da Resolução nº 469, de 08 de outubro de 2008, que restringiu a distribuição de feitos das Câmaras Ordinárias do Tribunal aos membros do Órgão Especial (Adiado na sessão de 24/03/2010).

02) Nº 40.984/2007 – OFÍCIO do Doutor Rui Stoco, Desembargador com assento na 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, solicitando a redução de 1/3 (um terço) de sua distribuição junto àquela Câmara, em virtude de compor a Comissão de Juristas para elaboração de proposta de revisão de legislação em vigor, junto ao Ministério da Justiça, e o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado, junto ao Supremo Tribunal Federal (Adiado na sessão de 24/03/2010).

03) Nº 32.468/2010 – OFÍCIO datado de 15/03/2010, do Dr. Alfredo Attié Júnior, Juiz de Direito Auxiliar da 32ª Vara Cível Central, solicitando o gozo de férias regulamentares nos períodos de 1º a 30 de junho e de 1º a 30 de julho de 2010, para realização de estudos e obtenção de créditos obrigatórios relativos ao Master of Comparative Law da Cumberland School of Law, Samford University, nos Estados Unidos da América e no Reino Unido.

Fonte: TJSP, DIÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO e BLOG DO SARTORI

STF DEVE JULGAR AÇÃO CONTRA SÚMULA DAS ALGEMAS

STF deve julgar ação sobre uso de algemas

Enviado por Graça Adjuto, qui, 11/03/2010  – Da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (11) ação da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) que pede a impugnação de súmula vinculante que limita o uso de algemas aos casos de resistência, fuga ou perigo à integridade física ou alheia, com punição para quem descumprir as regras.

Outro item da pauta é a ação penal contra os deputados Giacobo (PR-PR) e Alceni Guerra (DEM-PR), réus por crime contra a administração pública. Segundo denúncia do Ministério Público Federal, a empresa de Giacobo foi favorecida na licitação para exploração do terminal rodoviário da cidade de Pato Branco (PR), administrada, à época, pelo deputado Alceni Guerra (DEM-PR).

A ação começou a ser julgada no dia 4 de março.

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA REQUER ABERTURA DE INQUÉRITO CONTRA PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de abertura de inquérito contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, por suposto crime contra ordem tributária.

O pedido de autorização para a investigação, feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou ao STF no último no dia 4 de março e foi encaminhado para o relator, ministro Joaquim Barbosa.

Como Meirelles é ministro de Estado, o pedido de abertura de inquérito, com 105 páginas, foi enviado ao STF. O tribunal não informou o teor do documento.

A assessoria de imprensa do BC informou que ainda não tem conhecimento do pedido de abertura de inquérito e por isso não comentou o assunto.

(Reprodução autorizada nos termos da Atribuição 3.0 da Creative Commons)

SITE NOVO DA TRANSPARÊNCIA BRASIL

O projeto Meritíssimos é voltado para o desenvolvimento de indicadores de desempenho do Judiciário brasileiro. Esta versão do projeto é um piloto, ainda restrito aos ministros do Supremo Tribunal Federal e limitado a alguns dos muitos indicadores que se podem construir a partir das informações disponíveis.

A principal medida realizada no projeto diz respeito às expectativas de tempo de resolução de processos.

Http://www.meritissimos.org.br/stf/index.php

STF APROVA DUAS NOVAS SÚMULAS VINCULANTES.

Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  durante a sessão do dia 16 de dezembro.

A primeira  refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo. A segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel.

Leia  os verbetes aprovados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:

Súmula Vinculante nº 30 – “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Súmula Vinculante nº 31 – “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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STF: Ministro Joaquim Barbosa rejeita reclamação de preso que participou de audiência algemado

Ministro Joaquim Barbosa rejeita reclamação de preso que participou de audiência algemado

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação (RCL 7165) apresentada pela defesa de G.F.L. contra ato do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votorantim (SP) que o manteve algemado durante audiência no fórum da cidade. G.F.L. foi condenado a 2 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão, além de 204 dias-multa (no valor mínimo) pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A defesa alegou que a utilização de algemas teria violado a Súmula Vinculante nº 11 do STF, que impôs limites ao uso de algemas.

Na reclamação ao Supremo, a defesa alegou que as algemas foram utilizadas sem justificação plausível em contrariedade à Súmula Vinculante 11, sendo que o réu foi mantido com elas durante toda a audiência, apesar de ser primário, ter bons antecedentes, não ter resistido à prisão nem representar risco concreto de fuga ou à integridade física própria ou de terceiros. A consignação na sentença condenatória de que “o silêncio do acusado na fase policial lhe teria prejudicado na instrução processual” seria ainda uma violação ao direito de o acusado permanecer calado, segundo sua defesa.

Em sua decisão, Barbosa afirma que o uso de algemas no caso em questão foi satisfatoriamente justificado pelo juiz. “No caso, não há que se falar em violação da Súmula Vinculante 11, tendo em vista a existência de fundamentação escrita a justificar a necessidade excepcional das algemas. Com efeito, pelo que se extrai da ata de audiência, o juízo reclamado baseou-se na falta de segurança do Fórum – e, em especial, da sala de audiência – para manter o reclamante algemado por ocasião dos fatos sob exame”, afirmou o ministro.

Ademais, Barbosa salientou que o julgamento que deu origem à citada Súmula tratava de um caso diferente do que é relatado nesta reclamação, pois naquela ocasião foi discutido o “emprego de algemas em sessão de julgamento de Tribunal de Júri, cujos jurados poderiam ser influenciados pelo fato de o réu ter permanecido algemado no decorrer do julgamento”. Não é a hipótese do presente processo.

Segundo informações do agente penitenciário que escoltava o preso e do parecer do Ministério Público, o Fórum de Votorantim funciona em prédio adaptado e a sala de audiência tem dimensões reduzidas, sendo que menos de dois metros separam o réu do promotor de Justiça e outros dois metros o separam do escrevente e do juiz. Desde que o Fórum foi instalado no prédio adaptado, em abril de 2000, houve três fugas de réus que estavam algemados.

A alegação de nulidade da sentença por suposta violação do direito de o acusado permanecer em silêncio também foi rejeitada por Joaquim Barbosa. “O magistrado de primeira instância, nesse ponto, não desrespeitou a competência ou a autoridade de decisão vinculante do STF. Apenas exerceu um controle difuso de constitucionalidade acerca do direito de o acusado permanecer calado. Noutras palavras, tal matéria deve, primeiro, ser submetida ao segundo grau de jurisdição e a tribunal superior para, depois, se for o caso, ser posta à apreciação desta Corte, pelo meio processual adequado, que, definitivamente, não é a via eleita”, concluiu.

STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

Fonte: site do STF na Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.

As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.

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Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

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