SENTENÇA – ROUBO – CONDENAÇÃO.

DANILO e RODOLFO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, §2º, I, II, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 06 de maio de 2011 (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 37/38).

A denúncia foi recebida (fls. 41).

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

O Provimento n. 1321/2007 insitui o Diário de Justiça Eletrônico como órgão de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário de São Paulo. O Diário eletrônico substituirá integralmente a versão impressa a partir de 1/10/2007 e será veiculado, sem custos, nos endereços: http://www.dje.tj.sp.gov.br e dje.tj.sp,gov.br. Fonte: Tribunal de JustiÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATA ESTAGIÁRIOS PARA JUÍZES

O Presidente do Tribunal de Justiça anunciou a contratação de 1750 estagiários, de nível superior, um para cada Juiz Paulista.

A medida é salutar e é mais uma louvável iniciativa do Desembargador Celso Luiz Limongi.

Auxiliará os Juízes de primeiro de grau, mas não resolve o problema de falta de assessores para Magistrados de primeira instância de São Paulo.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (tj.sp.gov.br)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

TJ-SP adota certificação digital e notebooks
Magistrados usam tecnologia para ganhar agilidade; entre projetos está eliminação do papel. O Tribunal de Justiça de São Paulo dará nos próximos dias certificação digital a todos seus magistrados, como parte de uma série de 36 projetos de informática que modernizarão todo o trabalho e comunicação do órgão. Está planejado para ainda este mês a entrega de cartões inteligentes (smart cards), que permitirão a apenas os detentores do certificado digital o uso do seu próprio notebook.
A iniciativa visa a dar mais segurança e confiabilidade no acesso às informações e documentos de processos, uma vez que pelos computadores do tribunal passarão cada vez mais informações importantes e confidenciais. Entre as diversas frentes de trabalho de informática estão acordos de troca de documentos apenas por meios eletrônicos. O objetivo é eliminar o papel e ganhar produtividade. A maior parte dos projetos será concluída ainda neste ano.
Na semana passada, o órgão fechou acordo com a Receita Federal que prevê o fim do envio de papel. “Podemos quebrar o sigilo fiscal de um investigado e ter acesso às informações on-line”, diz o juiz corregedor e assessor do presidente do TJ-SP, Eduardo Francisco Marcondes. Já há desde 2005 convênio com o Banco Central, em que os juízes podem fazer pela internet a penhora da conta corrente ou investimentos de devedores.
Além da integração com os serviços públicos, os esforços também buscam parcerias com a iniciativa privada. Há iniciativas para a troca digital envolvendo as empresas de telefonia, e o TJ-SP já pode fazer cobranças de dívidas às empresas sem papel. “É só a empresa não pagar tributos, que já pode receber cobrança judicial on-line”, diz.
Como base para todos os trabalhos mais avançados, o órgão realizou por registro de preços, no ano passado, para oferecer notebooks aos 2,3 mil magistrados. A Dell ganhou – superando HP e Itautec – e enviou em agosto máquinas D 620 com tecnologia Intel Centrino Duo, por R$ 3.940 cada uma. Após a entrada de novos magistrados outros 100 laptops foram adicionados. Todos já vieram com leitor de smart card, prevendo o uso de certificação digital.
“O notebook em si não é a solução, mas é a base para os projetos”, diz. “O nosso produto final é julgar processos e tudo que pode contribuir para agilizar e melhorar a organização, ajuda.”
A mobilidade sana uma necessidade de tempo. Muito do trabalho dos desembargadores é feito em casa ou em viagens. E os 300 juízes substitutos que circulam no estado de São Paulo agora também podem levar o equipamento para onde forem.(Gazeta Mercantil/Caderno C – Pág. 1)(Carlos Eduardo Valim)

Fonte: Gazeta Mercantil – Caderno: TI Telecom
Data da Publicação: 20/06/2007

Tribunal de Justiça atende pleito de Juízes de Limeira e abre concurso para provimento de Vara específica dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido formulado pelo Juiz Titular da Segunda Vara Criminal e então Diretor do Juizado, além dos demais Juízes e deliberou instalar Vara específica dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Limeira.
Atualmente, todos os Juizes Titulares são responsáveis por feitos dos Juizados.
Com a vinda do novo Magistrado e instalação da nova Vara haverá sensível melhora na prestação jurisdicional, especialmente na rapidez dos julgamentos pois haverá um Juiz especialmente designado para aqueles feitos e os demais Juizes ficarão liberados para melhor atuação nas suas Varas de origem (4 Cíveis, 3 Criminais e 1 Vara da Fazenda Pública).
Ficam consignados os agradecimentos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Celso Limongi, dignissimo Presidente do Tribunal e ao Excelentíssimo Desembragador Mohamed Amaro pelo pronto e justo auxílio ao jurisdicionados de Limeira

Diário de Justiça Eletrônico apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo apresenta o Diário da Justiça eletrônico (DJE/TJSP) para publicação de seus atos judiciais e administrativos, de suas secretarias e departamentos, bem como comunicações em geral. O novo modelo é o órgão oficial, disponibilizado na internet. A publicação está em fase de teste.
A comunicação pelo Diário da Justiça eletrônico (DJE) permitirá economia para os cofres públicos, pois para o exercício de 2007 estavam previstos no orçamento do Tribunal R$ 4,7 milhões (R$ 4.774.592,11) com a aquisição de assinaturas do Diário Oficial editado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Com a publicação digital não haverá contratação de assinaturas.
Outro fato relevante é que a publicação impressa requer muitos funcionários na distribuição e com o Diário eletrônico esses servidores serão remanejados a outras atividades relacionadas ao andamento processual. Em junho serão publicados todos os cadernos para avaliação do conteúdo e formatação.
O DJE está dividido em seis cadernos:

Caderno 1– administrativo
Caderno 2 – Judicial – 2ª instância
Caderno 3 – Judicial – 1ª instância – capital
Caderno 4 – Judicial – 1ª instância – interior
Caderno 5 – Editais e leilões
Caderno 6 – Índice geral de todos os cadernos

O endereço eletrônico é http://www.dje.tj.sp.gov.br. O diário estará disponível para consulta 24 horas por dia. Novas Edições são publicadas às 6 horas dos dias úteis.

Fonte: http://www.tj.sp.gov.br.

INFORMATIVO – RESULTADO DA SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP

Sessão de 10.02.10 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Aberta a sessão judiciária, destacou-se o seguinte feito: Mandado de Segurança 182.788-0/4, relatado pelo desembargador Laerte Sampaio, concedendo-se a ordem em parte, v.u., com a seguinte ementa: “Mandado de segurança. DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRERROGATIVA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXXIII). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS PÚBLICAS. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. IMPRENSA. PRETENSÃO DE ACESSO A TAIS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE. MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PODER-DEVER DE TRANSMITIR, AO PÚBLICO, INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL (CF, ART. 220, § 1º, C/C O ART. 5°, IV E XIV). 1. Assiste, aos cidadãos e aos meios de comunicação social (“mass media”), a prerrogativa de fiscalizar e de controlar a destinação, a utilização e a prestação de contas relativas a verbas públicas. 2. O direito de receber, dos órgãos integrantes da estrutura institucional do Estado, informações revestidas de interesse geral ou coletivo qualifica-se como prerrogativa de índole constitucional, sujeita, unicamente, às limitações fixadas no próprio texto da Carta Política (CF, art. 5º, XIV e XXXIII). 3. A exigência de publicidade dos atos, que se forma no âmbito do aparelho de Estado, se traduz em um princípio essencial do sistema republicado e considera-se incluído rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais.. 4. O ato do Presidente da Assembléia Legislativa, que se nega a fornecer a discriminação individualizada dos comprovantes das prestações de contas da verba indenizatória dos Senhores Deputados, viola tal direito liquido e certo. Mandado de segurança concedido em parte.”. Na sessão administrativa, deliberaram, por proposta do des. Bedran, que, doravante, se fizessem três sessões judiciárias do Órgão Especial e uma administrativa por mês, ressalvadas questões urgentes de natureza administrativa, as quais seriam incluídas nos dias das sessões judiciárias. Em seguida, apreciaram-se os seguintes feitos: 01) Nº 13.840/2008 – Minuta de resolução que altera os artigos 1º, 4º e 6º da Resolução nº 296/2005 referente aos critérios para elevação de entrância. Sobra. 02) Nº 94.852/2009 – Relator: Des. Corregedor (voto nº 19.134) – Recurso interposto por advogado contra a r. decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 96 (antigo 318) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negaram provimento, v.u.. 03) Nº 4.626/2007 – Relator: Des. José Santana (voto nº 21.448) – Embargos de declaração opostos por magistrado. Retirado de pauta pelo relator. 04) Nº 70.795/2009 – SPI – Proposta apresentada pela Comissão de Arquivo de modelo de convênio para cessão de autos de processo findos às Universidades para fins de estudos. Aprovaram, v.u. 05) Nº 239/2002 – Proposta do Conselho Superior da Magistratura de especialização das Varas da Comarca de São Sebastião, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal. Aprovaram, v.u. 06) Nº 139.224/2009 – Proposta do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Cíveis visando à alteração do artigo 9º da Lei Complementar nº 851/98, no tocante à composição daquele Conselho. Aprovado, v.u.. 07) Nº 202/2008 – Indicação dos Juízes Assessores para os cargos de direção e cúpula do Tribunal de Justiça. Retirado de pauta pelo Presidente. 08) 381/2001 – Relator: Des. Ivan Sartori (voto nº 15.769) – Reclamação de magistrados, para que sejam revistas suas posições na lista de 1º grau, em face da decisão proferida em caráter normativo que alterou o critério de desempate na lista de antiguidade dos Desembargadores. O relator deferia a alteração da lista de antiguidade, com caráter normativo, para estender aos juízes de primeiro grau o decidido em relação aos desembargadores, de modo que o desempate se dê pela antiguidade na entrância anterior, depois na carreira e, em seguida, pela idade (com retroação à EC 45/04 e respeitadas as promoções já realizadas, com base no critério que se altera – teoria do fato consumado), o que prevaleceu por maioria, vencidos os desembargadores Artur Marques, J.R. Bedran e Boris Kauffmann. 09) 5.908/2010 – Ofício nº 01/2010 de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, narrando fatos ocorridos na sessão de julgamento dos processos ns. 990.09.141519-7 e 990.08.124331-8, da 4ª Câmara Criminal, bem como solicitando providências quanto à aplicação do disposto nos artigos 152 e 154 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Não conheceram, porque o Regimento é claro quanto a quem deve subscrever o acórdão, no caso de divergência. Acórdão com o des. Ivan Sartori. 10) 179/1986 – Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da 4ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro em 2ª Vara do Juizado Especial Cível do referido Foro. Aprovado, v.u. 11) Nº 1.218/2005 – Minuta de resolução apresentada pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05, referente à Câmara Especial do Meio Ambiente. Aprovaram, v.u.. 12) Nº 145.213/2009 – Indicação para provimento de 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Inicialmente, o desembargador Mário Devienne Ferraz divergiu do CSM, para indicar ao cargo juiz que deixou de sê-lo, por força de procedimento administrativo em andamento, apesar de remanescente, no que foi secundado pelos desembargadores Ivan Sartori, Mathias Coltro, Maurício Vidigal, Maurício Vidigal, Laerte Sampaio e Boris Kauffmann e J.R. Bedran. Após manifestações dos membros do CSM participantes do O.E., passou-se à votação, prevalecendo, por .v.u., a tese da divergência, vencidos os integrantes do CSM.. Ficaram na lista os juízes Luiz Antonio Coelho Mendes, Maria Laura de Assis Moura Tavares e Caio Marcelo Mendes. Aditamento: Deferiram a remoção do desembargador Luiz Augusto de Salles Vieira, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado, para a 8ª Câmara Criminal e a permuta dos juízes Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, e Denise Feriozzi Fittipaldi, da 17ª Vara Criminal – Central. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Viana Santos (Presidente), Marco César (Vice-Presidente), Munhoz Soares (CGJ), Luiz Tâmbara (Decano), Sousa Lima, Reis Kuntz, Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Ivan Sartori, Palma Bisson, José Santana, Mathias Coltro, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Pedro Gagliardi e Xavier de Aquino. A sessão foi presidida pelo Presidente do TJ, teve início às 13 horas e encerrou-se às 18h35m.

SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – RESOLUÇÃO Nº 285/2006

RESOLUÇÃO Nº 285/2006

Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL,

CONSIDERANDO que as restrições orçamentárias impostas ao Poder Judiciário dificultam o provimento de cargos do quadro de servidores do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que o voluntariado provém da participação espontânea, nascida da consciência social e da solidariedade;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o recrutamento e a atuação de pessoas que desejem prestar serviços voluntários no âmbito da Justiça Estadual paulista,

RESOLVE:

Artigo 1º – A prestação de serviço voluntário nas 1ª e 2ª Instâncias obedecerá as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.608/98 e nesta Resolução.

Artigo 2º – O serviço voluntário objetiva estimular a consciência da responsabilidade social, da solidariedade, da cooperação e dos deveres cívicos.

Artigo 3º – Pode prestar serviço voluntário a pessoa maior de dezoito anos, que pertença a pelo menos uma das seguintes categorias:

I – servidor ou magistrado, em atividade ou aposentado;

II – graduado em Direito, Medicina, Psicologia, Arquivologia, Assistência Social, Secretariado, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis, Letras, Matemática, Biblioteconomia, Engenharia, Comunicação Social, Economia ou Enfermagem, ou estudante desses cursos;

III – membro da sociedade civil com atuação nas áreas de educação, cultura ou desporto.

Artigo 4º – O serviço voluntário será prestado sem recebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego com o

Estado, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

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