Sentença Proferida – Embriaguez ao Volante – Autos 1109/07 – Condenação

Vistos.

ELIEL MAGALHÃES MARCELINO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

O inquérito foi instaurado por Portaria em 25 de setembro de 2007.  Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 27).

A denúncia foi recebida (fls. 36). O réu foi pessoalmente citado (fls. 39) e não compareceu em seu interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls. 55). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 46/49).  Foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 56).

Em alegações finais (fls. 59/60), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Fabiana Simoneti), por sua vez (fls. 62/65), pugnou pela absolvição do acusado, em face da descaracterização da conduta delitiva prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo responder apenas administrativamente, junto ao órgão competente. Alternativamente, postulou pela prescrição, em face do tempo transcorrido entre a ocorrência dos fatos e a denúncia.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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JULGADOS CRIMINAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA. CRIME. BRASILEIRO. ESTRANGEIRO.

No caso, os policiais civis residentes na cidade de Santana do Livramento-RS foram mortos na cidade de Rivera no Uruguai. A questão está em definir a competência para processar e julgar os crimes de homicídio perpetrados por brasileiro juntamente com corréus uruguaios, em desfavor de vítimas brasileiras, naquela região fronteiriça. Isso posto, a Seção conheceu do conflito para declarar a competência de uma das varas do Júri de São Paulo-SP, ao fundamento de que se aplica a extraterritorialidade prevista no art. 7º, II, b, e § 2º, a, do CP, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. Nos termos do art. 88 do CPP, sendo a cidade de Ribeirão Preto-SP o último domicílio do indiciado, é patente a competência do juízo da capital do Estado de São Paulo. No caso, afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da CF/1988, principalmente porque todo o iter criminis dos homicídios ocorreu no estrangeiro. Precedente citado: HC 102.829-AC, DJe 17/11/2008. CC 104.342-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12/8/2009.

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO.

A empresa de comércio de madeiras foi notificada por receber, adquirir e comercializar madeira serrada da espécie tachi, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, uma vez que ficou comprovado que a autorização para transporte de produto florestal (ATPF) apresentada ao Ibama era documento falsificado. Foi constatada que a ATPF foi expedida em nome de outra empresa, cuja sede localiza-se na cidade de Tailândia-PA, que a encaminhou à empresa de comércio de madeiras, acompanhando as mercadorias nela descritas. Dessa forma, há de se presumir que o mencionado documento foi falsificado supostamente no local sede da empresa emitente, no estado do Pará, motivo pelo qual caberá à Justiça Federal daquele estado o processo e julgamento da ação penal respectiva. Precedente citado: CC 28.979-RJ, DJ 18/2/2002. CC 103.758-PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

COMPETÊNCIA. ROUBO. CASA LOTÉRICA.

Cinge-se a questão em saber se a Justiça Federal é a competente para o processo e julgamento do feito relativo ao delito de roubo em casa lotérica. A Seção conheceu do conflito e declarou competente o juízo de Direito, o suscitado, por entender que o roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e suas entidades. Precedente citado: CC 40.771-SP, DJ 9/5/2005. CC 100.740-PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

Na hipótese, foi falsificada a assinatura do engenheiro ambiental nas anotações de responsabilidade técnica apresentadas perante o instituto ambiental do estado. A questão está em definir se tal conduta importaria lesão ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (CREA), que possui natureza jurídica de autarquia federal. A Seção conheceu do conflito e declarou a competência o juízo de Direito suscitado, por entender que o crime não foi praticado contra o conselho profissional, mas contra o próprio profissional, que teve sua assinatura falsificada, e o órgão estadual perante o qual o documento foi apresentado. Precedente citado: CC 20.583-ES, DJ 17/2/1999. CC 101.020-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.

No caso, o autor desferiu socos e tapas no rosto da declarante, porém sem deixar lesões. Os juízos suscitante e suscitado enquadraram a conduta no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato). Diante disso, a Seção conheceu do conflito para declarar competente o juízo de Direito da Vara Criminal, e não o do Juizado Especial, por entender ser inaplicável a Lei n. 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Precedentes citados: CC 104.128-MG, DJe 5/6/2009; CC 105.632-MG, DJe 30/6/2009, e CC 96.522-MG, DJe 19/12/2008. CC 104.020-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

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SENTENÇA PROFERIDA – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1422/05

Vistos.

CLAUDIONEI FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante em 22 de outubro de 2005 (fls.02/24).

Relatório final foi apresentado pelo delegado Mamede Jorge Rime (fls. 41).

A denúncia foi recebida (fls. 96).

O réu foi citado e interrogado (fls. 105).

A defesa prévia foi apresentada (fls.115/116).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas acusação (fls.114/115, 117 e 127).

Em memoriais (fls. 130/135), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin), requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Elizabeth Helena Andrade), na mesma fase (fls. 147/148), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, vez que ausentes provas suficientes para ensejar uma condenação.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram levantadas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, conduzia, em proveito próprio, o veículo VW/Fusca 1300, cor branca, placas BVN-0143 da cidade de Valinhos, coisa que sabia ser produto de crime.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 25/26), auto de exibição e apreensão (fls. 27/28), auto de recolha (fls. 29), laudo pericial de exame em veículo (fls. 47/48) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 105), o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que desconhecia a origem ilícita do bem. Disse que adquiriu o veículo por R$1.500,00 na cidade de Conchal, de uma pessoa chamada Valdecir. Esclareceu que no ato da compra recebeu a documentação, notou que estava atrasada, porém não constatou outra irregularidade.

Na fase policial (fls.16/17) acrescentou que realmente abasteceu seu Fusca no posto e pagou com cheque de sua esposa.

Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado não merece ser acolhida, até porque desprovida de verossimilhança e desbancada pelo restante das provas colhidas aos autos.

Cláudio Nelson Cabral de Arruda (fls.114/115 e 127) declarou que comprou o carro de seu padrasto Genésio Xavier, sendo que antes de passar para seu nome, o renegociou em uma feira em Campinas. Esclareceu que o comprador pagaria o veículo com depósito de cheque. Entretanto, constatou que a cártula era roubada e registrou boletim de ocorrência. Afirmou que não mais recuperou o automóvel. Três anos pós, soube que o carro estava apreendido em Limeira. Não reconheceu o acusado como o responsável pelo delito. Acrescentou que na verdade, quem queria comprar o carro era Francisco Ferreira, sendo que o réu era seu sobrinho, que apenas o acompanhava. Soube pelo Sr.Francisco que seu sobrinho apenas dirigia o veículo. Entregou a chave do automóvel ao senhor.

A policial militar Ana Soares Barbosa Neta (fls. 117) narrou que não se recorda dos fatos. Reconheceu sua assinatura no depoimento da fase policial.

Na fase administrativa (fls.05/06) soube pelo frentista do posto, que o réu conduzia o veículo VW/Fusca no dia dos fatos, quando abasteceu e pagou com cheque de sua esposa. Ao ser consultado, verificou que a conta corrente havia dezenas de cártulas devolvidas por falta de fundos. Em diligências, a procura do carro, localizou-o no bairro Olga Veroni. Na abordagem, o acusado negou que tinha abastecido no posto e disse que o cheque era de sua amásia. Teve conhecimento de que o Fusca “tinha queixa de estelionato” em Valinhos.

Ora, o depoimento da policial militar, na fase policial, é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que tentem incriminar injustamente o acusado.

Restou evidente, que o réu adquiriu o automóvel sabendo de sua origem ilegal, vez que não apresentou os documentos que comprovassem a licitude do mesmo, nem mesmo comprovou a existência da pessoa de prenome “Valdecir”.

Em qualquer negociação envolvendo veículos automotores é imprescindível a documentação por escrito, até para que se posa regularizar o veículo

Ademais o réu não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Limitou-se a negar o conhecimento da ilicitude do bem apreendido em seu poder, alegando que adquiriu o veículo de um indivíduo conhecido como “Valdecir”.

Impossível, assim, acolher as teses da Defesa.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59  do Código Penal, fixo a pena base 1/6 acima do mínimo legal, eis que o réu possui outros envolvimentos na esfera criminal, inclusive condenação (conforme certidões constantes do apenso próprio).

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal, além de prestação pecuniária.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu CLAUDIONEI FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de um (1) ano e (2) dois meses de reclusão, além de onze (11) dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

O regime inicial é o aberto, conforme já exposto.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária no valor mínimo para o Asilo João Khul Filho.

Poderá recorrer em liberdade, pois respondeu solto todo o feito.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 11 de agosto 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli